Diferença entre nulidade e anulação de casamento

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre os casos de anulação e nulidade do casamento civil, sob o título “Da invalidade do casamento”.

Sobre o casamento nulo o artigo 1.548 do Código Civil dispõe que:

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - por infringência de impedimento.

Os enfermos mentais são as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, segundo  dispõe o artigo 3º, inciso II, do Código Civil.

Por infringência de impedimento são os casos de impedimento do  artigo 1521, incisos I a VII,  do Código Civil, onde consta que estão impedidos de se casar: os ascendentes com os descendentes; os parentes afins em linha reta; o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do adotante; os colaterais até o terceiro grau, inclusive; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte.

Ao ser declarado nulo, o  casamento tem efeito ex tunc, pois é considerado inválido desde o dia em que fora celebrado,  ou seja,  não produz os efeitos civis do matrimônio perante os contraentes. As ações de nulidade de casamento são imprescritíveis, em razão de que o casamento nulo não se convalida. Um exemplo de casamento considerado nulo é o caso de alguém que já é casado e declara ser solteiro para contrair novo casamento, caracterizando o estado de bigamia. Neste sentido, destaque para a seguinte decisão judicial:

 Casamento.  Nulidade. Bigamia. Contraentes que tinham pleno conhecimento da eficácia do primeiro casamento. Putatividade afastada. Art. 207 do Código Civil. Ação procedente. Recurso não provido. (JTJ 200/20).

O casamento anulável  está disposto no artigo 1.550 do Código Civil  com         a seguinte redação:

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

O  casamento que é declarado anulável tem efeito ex nunc, ou seja, mesmo anulado produz efeitos até a data da declaração da anulação e é passível de ratificação. Ao contrário da Ação de nulidade que é imprescritível, a ação de anulação de casamento tem prazos para propositura, sendo que o artigo 1.560 do Código Civil dispõe sobre tais prazo para ingressar com referida ação:

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1º Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2º Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

 

Omar Yassim/Advogado

omaryassimadv@brturbo.com.br

JPC, Diferença entre nulidade e anulação de casamento. <http://www.paranacentro.com.br/site/noticia.php?idNoticia=14458>, acessado em: 24 nov. 2016